Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2025

Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025

2025-11-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 221/2025, de 14 de novembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023 , de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.