Diário da República

Lei n.º 104/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011 , de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98 , de 7 de março