Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/97

Diário da República n.º 118/1997, Série I-A de 1997-05-22

1997-05-22 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 118/1997, Série I-A de 1997-05-22 · Diário da República

Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada