Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2002

Diário da República n.º 103/2002, Série I-A de 2002-05-04

2002-05-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 103/2002, Série I-A de 2002-05-04 · Diário da República

Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro e altera o Decreto-Lei n.º 172-B/86 , de 30 de Junho, e o Decreto n.º 43454 , de 30 de Dezembro de 1960