Diário da República

Despacho Normativo n.º 57-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 59/1977

1977-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 · Diário da República

Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros