Diário da República
Decreto-Lei n.º 104/77
Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977
Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76 , de 9 de Julho (FIDES e FIE)
Fonte: Diário da República · Abrir original