Diário da República

Decreto-Lei n.º 102-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 238/2020

2020-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 238/2020 · Diário da República

Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739