Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/98

Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09

1998-02-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09 · Diário da República

Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutmento