Diário da República

Portaria n.º 418-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 241/2015

2015-12-10 · Ministra do Mar · Suplemento do Diário da República n.º 241/2015 · Diário da República

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco aprovado em anexo à Portaria n.º 260-A/2015 , de 24 de agosto