Diário da República
Aviso n.º 166/98
Diário da República n.º 219/1998, de 22 de setembro de 1998
Torna público ter Cuba depositado, em 10 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de Dezembro de 1973, formulando uma reserva ao n.º 1 do seu artigo 13.º
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