Diário da República

Declaração de Retificação n.º 42/2024/1

Diário da República n.º 245/2024, de 18 de dezembro de 2024

2024-12-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 245/2024, de 18 de dezembro de 2024 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 5/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 30 de outubro de 2024.