Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/M

Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24

2006-04-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 80/2006, Série I-A de 2006-04-24 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos