Diário da República

Decreto n.º 17/2007

Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007

2007-08-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007 · Diário da República

Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997