Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A

Diário da República n.º 38/2016, de 24 de fevereiro de 2016

2016-02-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 38/2016, de 24 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A , de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA