Diário da República

Decreto-Lei n.º 383/75

Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975

1975-07-22 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 167/1975, de 22 de julho de 1975 · Diário da República

Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade