Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2017

Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

2017-07-27 · Justiça · Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27 · Diário da República

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado