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Processo C-360/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020. Crown Van Gelder BV contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven...

2020-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0360

Processo C-360/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de outubro de 2020. Crown Van Gelder BV contra Autoriteit Consument en Markt (ACM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.