Diário da República

Despacho Normativo n.º 26/2006

Diário da República n.º 84/2006, Série I-B de 2006-05-02

2006-05-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 84/2006, Série I-B de 2006-05-02 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional do âmbito do regime de pagamento único