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Processo C-393/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH & Co.OHG...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0393

Processo C-393/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne contra Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH & Co.OHG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegida (DOP) — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.