EUR-Lex

Processo C-592/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra British Film Institute...

2017-02-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0592

Processo C-592/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra British Film Institute. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 13.o, A, n.