Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A

Diário da República n.º 138/2022, de 19 de julho de 2022

2022-07-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2022, de 19 de julho de 2022 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A , de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores