Diário da República

Acórdão n.º 124/2004

Diário da República n.º 77/2004, Série I-A de 2004-03-31

2004-03-31 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 77/2004, Série I-A de 2004-03-31 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada