Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/76

Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976

1976-03-16 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 64/1976, de 16 de março de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73 , de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos