Diário da República

Decreto-Lei n.º 420/89

Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30

1989-11-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30 · Diário da República

Adequa o regime do Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro, a outras situações para recuperação integral de um imóvel