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Processo C-538/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Richard Lebrun e Marcelle Howet contra Estado Belga. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. Artigos 92...

2011-09-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0538

Processo C-538/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Septembro de 2011. Richard Lebrun e Marcelle Howet contra Estado Belga. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. Artigos 92.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, e 104.º, n.