Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100-T/2004

Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22

2004-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22 · Diário da República

Comuta o remanescente da pena de prisão aplicada a José António Nobre Marques Guimarães em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade