Diário da República

Despacho Normativo n.º 374/79

Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979

1979-12-20 · Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho · Diário da República n.º 292/1979, de 20 de dezembro de 1979 · Diário da República

Define candidatos a primeiro emprego e estabelece as condições em que poderão adquirir o direito ao subsídio de desemprego