Diário da República

Lei n.º 58/2023

Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023

2023-10-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 196/2023, de 10 de outubro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121 , na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças