Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
Diário da República n.º 236/2024, de 5 de dezembro de 2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Fonte: Diário da República · Abrir original