Diário da República

Decreto n.º 8/2008

Diário da República n.º 70/2008, Série I de 2008-04-09

2008-04-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 70/2008, Série I de 2008-04-09 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004