Diário da República
Decreto-Lei n.º 209/99
Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva n.º 67/548/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosa
Fonte: Diário da República · Abrir original