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Processo C-448/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 2.° TUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 19.°, n.

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0448

Processo C-448/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 2.° TUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 19.°, n.