Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 45/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 Diário da República

Aprova o Acordo por Troca de Notas de 22 de Junho de 1999, que altera o Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América de 7 de Junho de 1983

Fonte: Diário da República · Abrir original