Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/99

Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28

1999-06-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 148/1999, Série I-A de 1999-06-28 · Diário da República

Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE , do Conselho, de 25 de Outubro