Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-BM/99

Diário da República n.º 177/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-07-31

1999-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 1999