Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010
Diário da República n.º 108/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-04
Aprova as alterações ao contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, celebrado entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007 , de 23 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original