Diário da República

Portaria n.º 66/2023

Diário da República n.º 46/2023, de 6 de março de 2023

2023-03-06 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 46/2023, de 6 de março de 2023 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1391/2009 , de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos