Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos no processo n.º 1449/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa