Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-223/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 13 de novembro de 2024. Orion Oyj contra Comissão Europeia...

2024-11-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62020TJ0223

Processo T-223/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 13 de novembro de 2024. Orion Oyj contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Medicamentos genéricos — Decisão de autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Dexmedetomidine Accord — dexmedetomidina” — Elegibilidade de um medicamento como medicamento de referência — Artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE. Processo T-223/20.

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