Diário da República

Assento n.º 1/2000

Diário da República n.º 4/2000, Série I-A de 2000-01-06

2000-01-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 4/2000, Série I-A de 2000-01-06 · Diário da República

Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal