Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 244/1981, Série I de 1981-10-23
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1981
Fonte: Diário da República · Abrir original