Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/77

Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977

1977-01-06 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 · Diário da República

Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965