Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2010

Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25

2010-03-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25 · Diário da República

Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008 , de 29 de Outubro