Diário da República

Lei n.º 79/2013

Diário da República n.º 229/2013, de 26 de novembro de 2013

2013-11-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 229/2013, de 26 de novembro de 2013 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal