Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-A/86

Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23

1986-04-23 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais · Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23 · Diário da República

Complementa o Regulamento (CEE) n.º 802/68, e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias. Revoga o Decreto-Lei n.º 107/83, de 19 de Fevereiro