Diário da República

Portaria n.º 426/2012

Diário da República n.º 251/2012, de 28 de dezembro de 2012

2012-12-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 251/2012, de 28 de dezembro de 2012 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012 , de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos