Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2000

Diário da República n.º 75/2000, Série I-B de 2000-03-29

2000-03-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/2000, Série I-B de 2000-03-29 · Diário da República

Declara a caducidade dos incentivos fiscais concedidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/95, de 13 de Julho, no âmbito do contrato de investimento celebrado, em 21 de Julho de 1995, entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e as empresas Texas Instruments Incorporated, Samsung Electronics Company, Ltd., Texas Instruments France, S. A., Texas Instruments Holand, BV, e Texas Instruments - Samsung, Electrónica (Portugal), Lda.