EUR-Lex
Processo C-604/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. IAB Europe contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel...
Processo C-604/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. IAB Europe contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas ao tratamento do consentimento dos utilizadores — Artigo 4.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.