Diário da República
Portaria n.º 356/92
Diário da República n.º 92/1992, Série I-B de 1992-04-20
Fixa em 15,5% a percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a atribuir ao respectivo Fundo de Aposentações
Fonte: Diário da República · Abrir original