Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 356/92

Diário da República n.º 92/1992, Série I-B de 1992-04-20

1992-04-20 Ministério do Mar Diário da República n.º 92/1992, Série I-B de 1992-04-20 Diário da República

Fixa em 15,5% a percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a atribuir ao respectivo Fundo de Aposentações

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