Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/95

Diário da República n.º 211/1995, de 12 de setembro de 1995

1995-09-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 211/1995, de 12 de setembro de 1995 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/91 , de 29 de Julho (estabelece o regime das taxas a cobrar nos aeroportos e aeródromos públicos)